Conferências do IFSP, 11º CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO IFSP

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UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A GENERAL DATA PROTECTION REGULATION
Michele dos Santos Lima, Roberta Teles Boleta, José Henrique de Andrade, Pedro Reinaldo Campanini

Última alteração: 2020-11-16

Resumo


RESUMO: O objetivo deste trabalho é realizar uma comparação entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a General Data Protection Regulation (GPDR), a fim de contribuir para o debate no que diz respeito ao direito à privacidade dos dados da sociedade brasileira neste contexto emergente da Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0. A LGPD encontra-se vigente no Brasil e a GDPR, traduzida como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com vigência na União Europeia. Ambas têm objetivos muito parecidos quanto à privacidade dos dados, com pontos iguais e divergentes. Para consecução do objetivo proposto, uma Revisão Bibliográfica de artigos, livros e websites foi realizada. Como principais resultados, podem ser destacados como pontos de similaridade entre a LGPD e a GDPR o consentimento, a agência reguladora, direito de retificação, cancelamento e oposição, o direito ao esquecimento e o direito à portabilidade de dados, que reforçam o controle dos indivíduos sobre seus próprios dados pessoais. Porém, as leis divergem nos aspectos de automatização individual, em que a LGPD é menos rigorosa.

Palavras-chave


Privacidade; LGPD; GDPR; Indústria 4.0

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